O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 10.000,000 (dez milhões de cruzeiros) destinado a doação em favor da APAE - SERRA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA SERRA, com a finalidade de proceder reparos de veículos acidentados, da referida Instituição.
Art. 2º Para abertura do Crédito referido no artigo anterior, serão locados recursos oriundos da anulação de parte da dotação 610.10.58.323-4.1.1.0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de outubro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.