O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, um terreno com área de 307,50 m² (trezentos e sete metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados), constituída pelo lote 08 da Quadra H, do Loteamento da Prefeitura em Nova Almeida, neste Município, tendo como confrontantes: frente com Rua Projetada, medindo 12,70 m², lado direito com o lote 10, medindo 25,00 m², lado esquerdo com o lote 6, medindo 25,00 m² e fundos com os lotes 7 e 5 medindo 12,70 m², em favor do Sr. SEBASTIÃO REYS MELLO BRANDÃO.
Art. 2º A referida alienação será efetivada por venda, no valor total de Cr$ 12.000 (doze mil cruzeiros) correspondente a avaliação feita para o imóvel objeto da venda, que teve seu recolhimento efetivado pelo referido Senhor, conforme TALÃO Nº 23797 de 17.02.61.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de Novembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.