O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, um terreno com área de 720,00 m², situado em Carapebus, Distrito de Carapina, Município da Serra, confrontando-se pela frente com Rua Projetada medindo 30,00 m pelos fundos com Gradinor Soares Filho, medindo 30,00 m, pelo lado direito com Vital Andréa Toffoli, medindo 24,00 m e pelo lado esquerdo com Tarcisio Montti de Almeida, medindo 24,00 m, em favor de MEIRE GOMES DE ARAÚJO e GERALDA GOMES VASCONCELOS.
Art. 2º A referida alienação será efetivada por venda, no valor total de Cr$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte cruzeiros) correspondente à avaliação feita para o imóvel objeto da venda, que teve seu recolhimento efetivado pela referi da senhora, conforme TALÃO nº 36912 de 16.06.78.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Dezembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.