O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suplementadas, no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias:
- 000.01.01.0012-3.1.1.1.................................................................. Cr$ 25.000.000
- 000.01.01.0012-3.1.3.2................................................................... Cr$ 5.000.000
Total............................................................................................... Cr$ 30.000.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução no disposto no Artigo anterior resultam do excesso de arrecadação previstos no Art. 43, § 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Dezembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.