LEI Nº 964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente para o exercício de 1985, as seguintes dotações orçamentárias:

- 100.100.03.07.020.2-3.1.1.1.......................................................... Cr$ 125.288.916

- 100.100.03.07.020.2-3.1.3.2............................................................ Cr$ 10.000.000

- 200.200.03.07.014.2-3.1.1.1............................................................ Cr$ 10.248.332

- 500.530.03.08.030.2-3.1.1.1............................................................ Cr$ 35.525.000

- 600.630.10.60.021.2-3.1.1.1.......................................................... Cr$ 365.526.302

- 700.710.08.42.188.2-3.1.1.1.......................................................... Cr$ 337.899.154

- 400.440.03.07.021.2-3.1.2.0.......................................................... Cr$ 178.000.000

- 400.440.03.07.021.2-3.1.3.2............................................................ Cr$ 30.000.000

- 400.1100.03.07.021.2-3.1.3.2........................................................ Cr$ 432.000.000

- 500.1100.03.08.033.2-3.2.6.1.......................................................... Cr$ 16.000.000

- 600.610.10.58.323.2-3.1.3.2.......................................................... Cr$ 120.000.000

- 600.610.10.58.323.1-4.1.1.0............................................................ Cr$ 25.000.000

Total.......................................................................................... Cr$ 1.685.487.704

Art. 2º Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior resultam do excesso de arrecadação previstos no Art. 43, § 3º da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Dezembro de 1985.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.