O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a doar a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a área de terreno com 15.040,00 m², confrontando-se pela frente com Av. Brasília, lado direito com Rua dos Canários lado esquerdo com a Rua dos Bicudos e fundos com área verde, situada no Bairro Porto Canoa, neste Município, onde já existe edificado um estabelecimento de ensino, com a finalidade de ampliação da referida escola.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Janeiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.