LEI Nº 973, DE 27 DE JANEIRO DE 1986

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, uma área de terras com 4.000,00 m² a ser desmembrada de una maior porção de 23.136,66 (vinte e três mil, cento e trinta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados) localizada no Conjunto José de Anchieta.

 

Parágrafo Único. A finalidade da doação é ser construída sobre a área mencionada, uma Escola de 1º e 2º Graus, devendo a obra ser iniciada dentro de 12 meses após a lavratura da Escritura própria, cláusula que não cumprida, ocasionará a nulidade da doação efetivada.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 27 de janeiro de 1986.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.