O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de HERMILIO BISPO LOPES e ELETA FERNANDES LOPES, a área de terreno localizada em Taquara II, neste Município, com 25.000,00 m², limitando-se ao Norte com a Estrada de acesso à Fábrica CAVAN, ao Sul e Leste com terrenos dos citados proprietários e Oeste com a Estrada de acesso ao Bairro de Taquara II.
Art. 2º O preço de aquisição do imóvel será Cr$ 125.000.000 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), ocorrendo a despesa por conta da dotação 500.540.10.58.323.1-4.1.1.0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Janeiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.