O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área constituída dos Lotes nºs 8, 9, 10, 23, 24 e 25, da Quadra 58, Bairro Carapina, neste Município, de propriedade de CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, com a finalidade de ser doado à Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Espírito Santo, para na referida área ser edificada uma Escola de 1º e 2º Graus.
Parágrafo Único. O Órgão Estadual deverá proceder a construção de que trata o "caput" deste artigo dentro do prazo máximo e irrevogável de hum ano, findo o qual reverterá o terreno ao domínio da Municipalidade.
Art. 2º O preço para aquisição do referido imóvel, será de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros) cada Lote, perfazendo um total de Cr$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de cruzeiros), ocorrendo a despesa por conta da dotação 500.540.10.58.323.1-4.1.1.0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Janeiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.