O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a área de terreno com 7.500,00 m², limitando-se pele frente com Rua Pelicano medindo 60,00 m, lado esquerdo com Praça Pública medindo 125,00 m, lado direito medindo 125,00 m e fundos medindo 60,00 m, situada em Serra Dourada III, neste Município, com a finalidade específica de nele ser construído um estabelecimento de ensino.
Art. 2º O Outorgado Donatário terá um prazo de 01 (hum) ano, para início das obras de construção do estabelecimento de ensino, findo o qual, não executado o disposto no presente artigo, o imóvel, automaticamente, voltará a ser parte integrante do patrimônio do Município da Serra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de janeiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.