O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a indenizar as benfeitorias existentes sobre o terreno localizado na esquina das Avenidas 14 e 15 com Rua 13, no Bairro Cantinho do Céu, adquirido da Prefeitura Municipal da Serra e executadas pelo Dr. EGLIF DE NEGREIROS FILHO.
Art. 2º O valor a ser pago pelas benfeitorias existentes, não poderá ultrapassar a importância de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros).
Art. 3º Sobre o terreno objeto da presente Lei, deverá ser implantada uma área de lazer, não podendo ser modificada a finalidade do uso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 de janeiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.