O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de JOSÉ NUNES PEREIRA e SUA MULHER, uma área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), para incorporá-la ao Cemitério Municipal de Carapina.
Parágrafo Único. O preço de aquisição da referida área será de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de Janeiro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.