LEI Nº 981, DE 31 DE JANEIRO DE 1986

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, uma área de terras com 380,00 m² localizada em Jacaraípe, esquina da Av. General Emílio Augusto Garrastazu Médici com Praça Projetada, encravada entre os Lotes 8 e 29 da Quadra 71.

 

Parágrafo Único. Na área descrita o referido órgão estadual, edificará um prédio destinado à Delegacia de Polícia, dentro de um prazo máximo de 01 (um) ano.

 

Art. 2º Em troca da doação prevista no artigo anterior, a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, devolverá ao domínio do Município, o lote de terras doado pela Lei 399/73, com a finalidade de ser implantada a referida Delegacia de Polícia.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 31 de Janeiro de 1986.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.