LEI Nº 995, DE 28 DE ABRIL DE 1986

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, a área de terreno com 1.200,00 m², frente para a Rua "B" e "H", situado no Bairro André Carloni I, com a finalidade de construção de um Templo da Igreja Católica.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 28 de Abril de 1986.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.