O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 7912/2022, resolve:
Art. 1º Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar – CIAD – para instaurar o processo visando apurar possível infração por descumprimento ao que prevê o art. 158, incisos I, III, VI e XVII e art. 159, inciso XIV, ambos da Lei Municipal nº 2360/2001, sendo indiciado o servidor MÁRCIO ROGÉRIO VILLELA DOS SANTOS, matrícula 44439, ocupante do cargo Professor MaPB – Assessoramento Pedagógico, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 23 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.