O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 71700/2022, resolve:
Art. 1º Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar – CIAD – para instaurar o processo visando apurar possível infração por descumprimento ao que prevê o art. 158, incisos III, IX e XVII da Lei Municipal nº 2360/2001, sendo indiciado o servidor R.A.S.M., matrícula 21832, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 7 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.