O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 50579/2022, resolve:
Art. 1º Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar – CIAD – para instaurar o processo visando apurar possível cometimento das infrações funcionais previstas nos artigos 158, incisos I, II, III, IV e XVII, 159, inc. XIV, 175, incisos IV, V e IX, 179, incisos IV, V e IX, todos da Lei Municipal n.º 2.360/2001, bem como no art. 5º, inc. II do Decreto Municipal n.º 3.279/2018, em desfavor do Procurador Municipal Dr. Murilo Marins Rodrigues.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 27 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.