O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o artigo 65, inciso VI da Lei Municipal nº 2.360/2001 e o inteiro teor do processo administrativo nº 51167/2021, resolve:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente Comunitário de Segurança - Guarda Civil Municipal ocupado pela servidora Samia Damasceno Fonseca, matrícula 60060, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social (SEDES), por motivo de posse em outro cargo inacumulável, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ou antes, desde que a pedido do servidor.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
Palácio Municipal em Serra, aos 02 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.