O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o artigo 200, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 2.360/2001 e o inteiro teor do processo administrativo nº 46489/2018 e apensos nº 921/2019, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 30 dias, na forma do artigo 173 e artigo 170, inciso II, da Lei Municipal nº 2.360/2001, ao servidor Alessandro Miranda do Nascimento, matrícula nº 5071, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Municipal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Sedur, por infração do artigo 158, incisos VI e VII da Lei Municipal nº 2.360/2001, sem atenuantes e sem agravantes do artigo 177, § 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 27 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.