A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Processante, na forma do Decreto-Lei
nº 201/67, com base na denúncia apresentada pelo eleitor Maykon
Vieira Gomes (anexo), visando apurar possível quebra de decoro parlamentar
perpetrada pelo Senhor Vereador Fábio Duarte de Almeida.
Art. 2º A Comissão
Processante será formada por três vereadores titulares, os quais elegerão,
mediante sorteio, o Presidente, o Relator e o Membro.
Art. 3º O prazo de
funcionamento da referida Comissão Processante é de 60 (sessenta) dias contados
da data de sua instalação.
Art. 4º Aplica-se aos
trabalhos da referida Comissão Processante o quanto estabelecido no Decreto-Lei
nº 201/67, bem como as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento
estabelecidas no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, no que couber, na Lei
Orgânica do Município da Serra, no Regimento Interno da Casa e
subsidiariamente, as normas da Legislação Federal e do Código de Processo
Penal.
Parágrafo único. O
denunciado e as testemunhas serão intimadas e ouvidas de acordo com as
prescrições estabelecidas na Legislação aplicada à matéria.
Art. 5º A referida
Comissão Processante apresentará relatório de seus trabalhos ao Plenário da
Câmara, concluindo por Projeto de Resolução.
Parágrafo único.
Concluída a referida Comissão Processante e reconhecida a existência de
ilegalidade que exija a apuração e consequentemente responsabilização Penal ou
Civil, o relatório de que trata este artigo, será encaminhado para o Ministério
Público, Tribunal de Contas do Estado e qualquer outra autoridade competente e
mais ainda, no âmbito administrativo, pugnar o que entender de direito.
Art. 6º O processo e a
instrução aqui referidos obedecerão ao que prescreve o Decreto-Lei nº 201/67,
esta Resolução e no que lhe for aplicável, as normas de processo penal, em
caráter subsidiário, sem prejuízo dos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 1º de abril de 2019.
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.