A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de acompanhamento e
fiscalização das obras da BR 101 pela ECO 101 no trecho do município da Serra,
na forma dos arts. 40 e 45 do Regimento Interno, com
a finalidade de acompanhar e fiscalizar os fatos relativos às obras da
concessionária ECO 101, responsável pela execução das obras viárias da BR 101
no trecho do município da Serra-ES.
Parágrafo único. A
Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização das obras da BR 101 pela ECO
101 no trecho do município da Serra apresentará relatório dos seus trabalhos na
forma de parecer.
Art. 2º A Comissão
Especial de acompanhamento e fiscalização das obras da BR 101 pela ECO 101 no
trecho do município da Serra instaurada terá prazo de duração de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação desta
Resolução no órgão de imprensa oficial, prorrogáveis uma única vez por mais 90
(noventa) dias para apresentação do relatório.
Art. 3º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 12 de agosto de 2019.