A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de acompanhamento e
fiscalização das obras do contorno do Mestre Álvaro pelo DNIT no município da
Serra, na forma dos arts. 40 e 45 do Regimento
Interno, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os fatos relativos à
retomada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
pela execução da obra viária do contorno do Mestre Álvaro no município da Serra
– ES.
Parágrafo único. A Comissão
Especial de acompanhamento e fiscalização das obras do contorno do Mestre
Álvaro pelo DNIT no município da Serra apresentará relatório dos seus trabalhos
na forma de parecer.
Art. 2º A Comissão
Especial de acompanhamento e fiscalização das obras do contorno do Mestre
Álvaro pelo DNIT no município da Serra instaurada terá prazo de duração de 365
(trezentos e sessenta e cinco dias), contados a partir da publicação desta
Resolução no órgão de imprensa oficial, prorrogáveis uma única vez por mais 90
(noventa) dias para apresentação do relatório.
Art. 3º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 12 de agosto de 2019.
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.