O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.207/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações excepcionais realizadas com base nesta lei serão formalizadas por meio de contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, com prazo máximo de 01 (um) ano de duração, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 2º Acrescentam-se aos cargos e vagas constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.207/2008 os cargos e vagas constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 3º Fica autorizada a prorrogação dos contratos de Agentes Comunitários de Saúde, celebrados em caráter temporário com fulcro no art.37, IX da Constituição Federal, até que seja homologado o processo seletivo público de provas, ou de provas e títulos, nesta Municipalidade.
§1º O processo seletivo público a que se refere este artigo deverá ser iniciado no prazo de 30 dias e concluído no prazo máximo de 6 meses, contados da vigência desta lei.
§ 2º O prazo final previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, motivado por circunstâncias alheias à vontade da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de julho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
Anexo Único
Vagas a serem acrescentadas às oferecidas pela Lei: 3.207/08
I – NIVEL SUPERIOR
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CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
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20 |
II – NÍVEL MÉDIO
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CARGO |
QUANTIDADES DE VAGAS |
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40 |