LEI Nº 3.652, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA Lei nº 3.589, de 21 de junho de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O caput do
art. 5º e 6º da Lei nº 3.589, de 21 de junho de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de
doação, sem qualquer ônus, uma área de terreno medindo 45.290,23m² (quarenta e
cinco mil duzentos e noventa metros quadrados e vinte e três decímetros
quadrados), integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na
Rodovia BR 101 Norte, no bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina,
Serra – ES, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S/A, matriculada
no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob nº. 65.876,
livro 02, conforme Anexo
“Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de
doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo
Art. 2º O “Anexo 4” da Lei nº
3.589, de 21 de junho de 2010 passa a vigorar na forma do anexo único desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos
25 de novembro de 2010.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra
ANEXO ÚNICO
“ANEXO