(REVOGADA PELA LEI
N° 3835/2012)
LEI Nº 3664, DE 16 DE MARÇO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 3.433, de 16 de setembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Sem prejuízo aos proventos de inatividades,
que continuam a cargo do Estado do Espírito Santo, os Servidores Militares
terão direito ao recebimento de ajuda de custo no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, a acrescidos de Auxilio
Alimentação e Auxilio Transporte.”
“Parágrafo único. Vetado.”
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficando
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, aos 16 de março de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.