LEI Nº 3784, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

 

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

 

Art. 1º Fica concedida a gratificação de produtividade, prevista no inciso II,do art.142, da Lei nº 2.360/2001, aos servidores em efetivo exercício no cargo de Agente Municipal de Trânsito, como estímulo ao desempenho das suas atribuições públicas de forma produtiva, eficiente e satisfatória.

 

Art. 2º A gratificação de produtividade prevista no artigo anterior será paga mensalmente, e individualmente, aos ocupantes dos cargos de Agentes Municipais de Trânsito, lotados na Divisão de Operação e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social.

 

Art. 3º Não farão jus aos benefícios desta lei os Agentes Municipais de Trânsito que estiverem licenciados, afastados a qualquer título, lotados em outros Departamentos, à disposição de outros Órgãos ou Instituições, ou que estejam cumprindo penalidade de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

 

Art. 4º A gratificação de produtividade será aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa, de acordo com as atividades descritas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º O valor unitário do ponto de produtividade, para efeito de pagamento de gratificação de que trata esta Lei é de R$ 2,00(dois reais).

 

§ 1º O valor do ponto de produtividade poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, tomando-se por base o índice de reajuste geral dos servidores públicos.

 

§ 2º O limite total de pontos de produtividade positivos do Agente de Trânsito é de 1000 (um mil) pontos por mês.

 

§ 3º Os pontos que excederem o limite fixado no parágrafo anterior, poderão ser acumulados para utilização em eventuais insuficiências ocorridas exclusivamente nos 12 meses subseqüentes.

 

Art. 6º Os pontos negativos serão computados, na hipótese de realização de atividade ou trabalho procedido de maneira errônea ou incompleta, conforme graduação e especificações estabelecidas no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Os pontos negativos devem ser aplicados, imediatamente, no mês em que for identificada a irregularidade, e somente poderão ser descontados quando houver crédito de pontuação positiva.

 

§ 2º Na inexistência de crédito de pontos quando do aferimento dos pontos negativos estes seguem a mesma regra do §3º, do art.5º, devendo ser acumulados para os meses subseqüentes.

 

CAPÍTULO III

DAS ESCALAS ESPECIAIS

 

Art. 7º Fica instituído o regime de escala especial com a finalidade de atender ás atividades inerentes ao trânsito, com jornada de no mínimo 06 (seis) horas, fora da jornada normal de trabalho.

 

§ 1º A quantidade de horas de escala especial excedente à jornada normal poderá ser computada para fins de compensação ou pagamento da escala, observando-se o mínimo estabelecido no “caput” deste artigo, na forma definida em regulamento específico.

 

§ 2º Ao servidor em escala especial será atribuído pontos, na forma constante do Anexo II, desta Lei.

 

§ 3º O valor de cada ponto referido no parágrafo anterior corresponde a R$ 2,00 (dois reais).

 

Art. 8º Os Agentes Municipais de Trânsito, lotados e em serviço na Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito (DOFT), poderão ser designados pelo Secretário de Defesa Social, ou por quem deste receber delegação de competência, para atuar em escala especial de acordo com a necessidade de serviço.

 

Art. 9º Poderão ser designados para cada jornada de escala especial, apenas um servidor que atuará como coordenador geral das ações desenvolvidas durante o período compreendido na escala.

 

Art. 10 Para atuar nas escalas especiais poderão ser designados supervisores de Agentes de trânsito, a critério do Secretário de Defesa Social, ou por quem deste receber delegação de competência, cujo quantitativo atenda a necessidade de serviço.

 

Art. 11 O Secretário de Defesa Social do Município da Serra poderá designar, em regime de escala especial, para cada jornada, um dos servidores lotados naquela Secretaria, para operar a base e o sistema de rádio comunicação em regime de Escala Especial.

 

Art. 12 O Servidor que se encontrar em período de gozo de férias somente poderá atuar em escala especial mediante suspensão formal das referidas férias, por necessidade do serviço.

 

CAPÍITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13 Os pagamentos das gratificações e das escalas especiais serão efetivados no mês seguinte ao período apurado, de acordo com as informações constantes do relatório a ser encaminhado pelo setor competente ao Secretário-adjunto da SEDES e homologado pelo Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência.

 

§ 1º A gratificação de produtividade e as escalas especiais serão calculadas sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelo servidor e computados do primeiro ao último dia do mês.

 

§ 2º As informações necessárias ao pagamento da gratificação e das escalas especiais de que tratam esta lei devem ser encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

§ 3º O servidor que, por equívoco, não tiver seu nome incluído no Relatório de Atividades apresentado até o último dia do mês, somente receberá a produtividade ou o valor correspondente à escala especial na folha de pagamento do mês subseqüente.

 

Art. 14 O recebimento das gratificações de produtividade e das escalas especiais previstas nesta Lei não estarão em nenhuma hipótese vinculados à lavratura de Autos da Infração, à aplicação de penalidade ou à arrecadação proveniente de valores de multas por infração de trânsito.

 

Art. 15 A gratificação de produtividade incidirá no cálculo das férias pela média aritmética dos valores efetivamente recebidos no respectivo período aquisitivo.

 

Art. 16 Em qualquer circunstância, os valores de gratificação de produtividade e de escalas especiais não poderão somados ao vencimento, ultrapassar o limite de remuneração estabelecida em Lei para o Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17 Na hipótese de pagamento a maior ou menor em razão da avaliação do trabalho, ou lançamento incorreto de valor pago ou de caracterização do servidor que tenha efetuado o lançamento, a diferença será lançada no mapa de gratificação do mês da constatação da irregularidade, corrigindo o seu valor com base no valor do ponto vigente no mês do efetivo ressarcimento ou desconto.

 

Art. 18 A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da gratificação de produtividade importa em responsabilidade funcional, hipótese em que haverá a redução em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 19 Sobre os valores da gratificação de produtividade estabelecidos nesta lei incidirá a contribuição para órgão de previdência competente.

 

 § 1º A gratificação de produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários, calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em caso de sua aposentadoria, invalidez ou morte.

 

§ 2º Em caso de morte ou aposentadoria por invalidez antes de completado o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, a gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá à média da produtividade recebida nos meses trabalhados.

 

Art. 20 A gratificação de produtividade não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens, ou benefícios.

 

Art. 21 As despesas oriundas do advento desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 22 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra aos 4 de outubro de 2011.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

TABELA DE ATIVIDADES E PONTUAÇÃO

 

PONTOS POSITIVOS

 

ATIVIDADES

PONTUAÇÃO

Atendimento à convocação do Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência, para ações emergenciais ou imprevistas que necessitem de número de efetivo superior ao constante das escalas do dia e escalas especiais.

90

Participação com autorização do Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência, por evento, em programas, projetos e atividades de Educação para o Trânsito, que não gerem custo com diária, passagem e /ou hospedagem.

50

Participação com autorização do Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência, por evento, em programas, projetos e atividades ligadas à temática de trânsito, que não gerem custo com diária,passagem e / ou hospedagem.

40

Realizar levantamentos, diligências, vistorias, anotações e observações de campo, coletar dados e fornecer subsídios às áreas de engenharia e de educação de trânsito, para planejamento de intervenções no ambiente da via, por determinação do Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência.

70

Auxiliar e acompanhar por designação, a implementação de projetos de intervenção de trânsito e /ou de esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências.

40

Conduzir,  mediante designação em escala,  viaturas em serviço.

50

Elaborar e registrar relatório de ocorrência de acidente de trânsito, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Operações de Trânsito.

40

Acompanhar in loco, por designação, a execução e implantação de projetos de sinalização viária.

50

 

PONTOS NEGATIVOS

 

ATIVIDADES

PONTUAÇÃO

Atraso injustificado na execução de atividades designadas pelo superior hierárquico.

20

Descumprimento de norma de trabalho ou determinação superior.

50

Falta injustificada à escala especial determinada pela chefia, depois de sua confirmação.

60

Deixar de comunicar, com antecedência mínima de 02(duas) horas do início da escala, eventual ausência, ainda que justificada.

30

Apresentar-se em desalinho, com uniforme fora do padrão, em mal estado de conservação ou em desacordo com determinação.

30

Agir de forma desrespeitosa com o(s) superior(es) hierárquico(s) e / ou com colegas de trabalho , bem como com a população e / ou referir- se de forma depreciativa a qualquer deles.

40

Perder, extraviar ou danificar material de trabalho, que esteja sob sua responsabilidade.

30

Retirar sem prévia autorização do superior imediato, documentos, objetos ou veículo da repartição.

40

Recusar-se a atualizar dados cadastrais e / ou a prestar informações ao superior hierárquico.

30

Deixar de preencher todos os campos do diário de bordo do veículo, inclusive, no que se refere a eventuais avarias.

30

Não proceder às anotações do relatório de ocorrência de acidente de trânsito no qual tenha prestado atendimento.

20

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR PARTICIPAÇÃO EM ESCALA ESPECIAL

 

DETALHAMENTO

PONTUAÇÃO

Escala Especial Diurna, por determinação do Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência, com no mínimo 06(seis) horas.

50

Escala Especial Noturna, por determinação do Secretário de Defesa Social ou por quem deste receber delegação de competência, com no mínimo 06 (seis) horas.

 60