O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para compra de aparelhos eletrodomésticos, móveis e utensílio para a instalação do Mercado Municipal da cidade da Serra.
Art. 2º Os recursos para atendimento da presente Lei são os definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2.358/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de agosto de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.