O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Urbano, pelo prazo de cinco anos, aos imóveis construídos pela COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - COHAB-ES, nos conjuntos habitacionais a seu cargo, nos quais esta tenha executado obras de pavimentação e drenagem pluvial aprovados pelo Município.
§ 1º Os benefícios deste artigo somente atingirão o Primeiro Mutuário, ficando, no caso de transferência, o imóvel sujeito a tributação, estabelecida pela Lei Municipal nº 543, de 20 de dezembro de 1976.
§ 2º Quando realizadas em separado as Obras de Drenagem e Pavimentação, devera a Prefeitura Municipal da Serra ser consultada se existe interesse em executá-las.
Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo VII da Lei nº 543, de 20 de dezembro de 1976, as seguintes alíneas:
No item 1 - construções de:
j) prédios compreendidos nos projetos executados por empresa integrada ao SFH da qual seja acionista o Estado do Espírito Santo 0,017% ao mês.
No item 2 - arruamentos:
c) executados por empresa ao SFH da qual seja acionista o Estado do Espírito Santo, com qualquer medida de superfície, excluídas as áreas de logradouros públicos, por m² 0,004% do VR.
No item 3 - loteamentos:
c) executados por empresa integrada ao SFH da qual seja acionista o Estado do Espírito Santo, com qualquer medida de superfície, excluídas as áreas de logradouros públicos, por m² 0,004% do VR.
Art. 3º Os benefícios declarados no artigo 2º, nos seus itens e alíneas, serão aplicados somente nos conjuntos "HÉLIO FERRAZ, EURICO SALLES, JOSÉ DE ANCHIETA E BAIRRO DAS FLORES".
Art. 4º Os débitos fiscais da COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO – COHAB – ES, resultantes de lançamento de taxas de licença procedidos até a data de vigência deste Lei, poderão ser reduzidos à metade, tendo em vista a característica social daquela e a finalidade da execução das obras que foram objeto de imposição tributária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de dezembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.