O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Siderúrgica de Tubarão, para DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DOS ACESSOS aos Canteiros da CST.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de março de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.