LEI Nº 906, DE 12 DE ABRIL DE 1985

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos do Pessoal da Secretaria da CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, estabelecidos na LEI Nº 887 de 12 de julho de 1984, ficam reajustados na seguinte forma:

 

I - 50% (cinqüenta por cento) no período de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 1985;

 

II - 80% (oitenta por cento) a partir de 01 de março de 1985.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 12 de abril de 1985.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.