REVOGADA PELA LEI Nº 3823/2011

LEI Nº 3199, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

CRIA 373 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR MaPA, MaPB e MaTP NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados cargos de provimento efetivo de professor MaPA, MaPB e MaTP, a serem preenchidos por profissionais do Magistério, na estrutura de cargos e salários do Poder Executivo do Município da Serra conforme Anexo I desta lei:

Parágrafo Único - Os profissionais ocupantes dos cargos criados no caput deste artigo reger-se-ão pelas normas legais vigentes, especialmente pelas Leis nº 2172/99 (Estatuto do Magistério Público da Serra) e nº 2173/99 (Plano de Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Educação).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo, sendo suplementadas em caso de necessidade e na forma da lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2007.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.