DECRETO Nº 6154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE DE TAXISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o Decreto
2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da
Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º § 1º, com alteração no
decreto nº 6542, de 28 de agosto de 2008;
CONSIDERANDO que a permissão
para uso da placa de táxi TI-0302
foi outorgada em nome do Sr. DIEGO ALVES
RIBEIRO, por meio do Decreto nº 5141, de 28 de novembro de 2007;
CONSIDERANDO a documentação constante
dos processos administrativos nº 94791/2011 e 94793/2011, onde o Sr. DIEGO ALVES RIBEIRO requer por transferência da permissão para uso
de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas a todos os requisitos do
Decreto nº 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008.
DECRETA:
Art. 1º. Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA ao Sr. DILCIMAR DE MORAES a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI-0302 para exploração de serviço de transporte
individual de passageiros em veículo a taxímetro.
Parágrafo único. Fica estabelecido como ponto de parada
à Rua Cagno Coutinho, na altura do nº 91, Bairro Nossa Senhora d Fátima, Serra-ES.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.