Situação: Em vigor Ano: 1974 
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Lei Ordinária n° 477/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 17/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 476/1974
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS.
Data: 17/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 475/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 17/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 474/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.
Data: 17/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 473/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 472/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Data: 12/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 471/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO.
Data: 12/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 470/1974
CONCEDE ABONO.
Data: 12/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 469/1974
APROVA ORÇAMENTO.
Data: 01/01/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 466/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 24/09/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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