Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar 
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Lei Ordinária n° 4.968/2019
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/04/2019 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.938/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR GERIR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO , ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.
Data: 17/04/2019 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.691/2017
INSTITUI A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS CIVIL MUNICIPAIS, AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA, AGENTES DE TRÂNSITO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIA ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRA-ES.
Data: 05/10/2017 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.660/2017
CRIA ESPAÇO EXCLUSIVO NA VIA PÚBLICA RESERVADO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM TRANSPORTANDO ESTUDANTES EM FRENTE DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADOS.
Data: 13/11/2017 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.601/2017
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS.
Data: 23/01/2017 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.592/2017
ALTERA A LEI 2.204 DE 1999.
Data: 05/01/2017 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
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