Ano: 1994 Temas: ABERTURA DE CRÉDITO,  
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Lei Ordinária n° 1.797/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 31/10/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.779/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 06/06/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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