Ano: 1996 Temas: CONVÊNIOS,  
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Lei Ordinária n° 1.885/1996
CONVÊNIO COM A CETURB - GV.
Data: 15/05/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.876/1996
CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DA SERRA.
Data: 01/01/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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