Ano: 1992 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1992
Situação: Em vigor
Data: 23/12/1992
Situação: Em vigor
Data: 26/11/1992
Situação: Em vigor
Data: 14/06/1992
Situação: Em vigor
Data: 24/04/1992
Situação: Em vigor
Data: 24/04/1992
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