Ano: 2008 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO,  
Localizado 6 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/01/2008
Situação: Em vigor
Data: 02/12/2008
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2008
Situação: Em vigor
Data: 22/06/2008
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2008
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2008
Situação: Em vigor