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Data: 22/12/2009
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Data: 12/11/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 14/10/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 28/09/2009
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Data: 29/09/2009
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Data: 28/09/2009
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Data: 14/10/2009
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Data: 13/10/2009
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Data: 17/07/2009
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Data: 16/07/2009
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Data: 09/07/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 09/07/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 09/10/2009
Situação: Em vigor
Data: 02/06/2009
Situação: Revogada