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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/2013
Situação: Em vigor
Data: 27/09/2013
Situação: Revogada
Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2013
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Data: 01/01/2013
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Data: 08/03/2013
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Data: 21/01/2013
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Data: 21/12/2013
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Data: 17/12/2013
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Data: 27/11/2013
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Data: 24/10/2013
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Data: 30/10/2013
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