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Data: 27/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 23/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 16/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 08/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 06/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 24/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 09/01/2014
Situação: Revogada
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor