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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/09/2018
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Data: 16/09/2016
Situação: Em vigor
Data: 31/08/2016
Situação: Em vigor
Data: 28/07/2016
Situação: Em vigor
Data: 28/01/2016
Situação: Em vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 11/11/2015
Situação: Em vigor
Data: 06/10/2015
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2015
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2015
Situação: Em vigor
Data: 14/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 23/12/2013
Situação: Em vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em vigor
Data: 26/11/2012
Situação: Em vigor
Data: 22/11/2012
Situação: Em vigor
Data: 09/10/2012
Situação: Em vigor
Data: 14/09/2012
Situação: Em vigor