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Data: 30/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Data: 27/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 23/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 09/01/2014
Situação: Revogada
Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor