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Data: 29/08/2018
Situação: Em vigor
Data: 23/01/2017
Situação: Em vigor
Data: 06/10/2017
Situação: Revogada
Data: 24/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 22/03/2016
Situação: Em vigor
Data: 24/09/2001
Situação: Em vigor
Data: 29/08/1995
Situação: Em vigor
Data: 04/10/1991
Situação: Em vigor
Data: 04/10/1991
Situação: Em vigor
Data: 02/07/1986
Situação: Em vigor
Data: 31/08/1978
Situação: Em vigor