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Data: 20/12/2018
Situação: Em vigor
Data: 03/09/2018
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2015
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2015
Situação: Em vigor
Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 09/01/2014
Situação: Revogada
Data: 14/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em vigor
Data: 03/09/1991
Situação: Em vigor
Data: 21/02/1964
Situação: Em vigor
Data: 11/12/1961
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Data: 10/07/1959
Situação: Em vigor