Ano: 2013 Temas: SANEAMENTO BÁSICO,  
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Lei Ordinária n° 4.010/2013
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 1.088/2013
NOMEIA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Data: 07/01/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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