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Data: 24/01/2019
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Data: 02/01/2019
Situação: Revogada
Data: 05/07/2018
Situação: Em vigor
Data: 08/07/2018
Situação: Em vigor
Data: 19/12/2018
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Data: 02/04/2018
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Data: 21/05/2018
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Data: 07/03/2018
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Data: 28/12/2018
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Data: 28/12/2018
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Data: 28/12/2018
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Data: 27/12/2018
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Data: 27/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 07/12/2018
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Data: 05/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 03/12/2018
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Data: 29/11/2018
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Data: 28/11/2018
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