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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/06/2001
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Data: 03/08/2001
Situação: Em vigor
Data: 26/07/2001
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2001
Situação: Em vigor
Data: 14/05/2001
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Data: 07/02/2001
Situação: Em vigor
Data: 07/02/2001
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Data: 15/01/2001
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2001
Situação: Em vigor
Data: 02/01/2001
Situação: Revogada