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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/03/2003
Situação: Em vigor
Data: 29/12/2003
Situação: Revogada
Data: 30/12/2003
Situação: Em vigor
Data: 02/09/2003
Situação: Em vigor
Data: 28/07/2003
Situação: Em vigor
Data: 05/07/2003
Situação: Em vigor
Data: 14/05/2003
Situação: Em vigor