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Data: 30/12/2005
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Data: 21/12/2005
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Data: 18/10/2005
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Data: 19/09/2005
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Data: 24/08/2005
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Data: 22/06/2005
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Data: 08/06/2005
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Data: 19/04/2005
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Data: 19/04/2005
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Data: 12/04/2005
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Data: 24/02/2005
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Data: 11/02/2005
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Data: 03/02/2005
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Data: 15/12/2005
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Data: 14/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 19/07/2005
Situação: Em vigor
Data: 12/04/2005
Situação: Revogada